DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - 06/julho/2020

O executado requereu a concessão de tutela provisória para cancelamento do leilão designado para amanhã (07/07/2020). Segundo a tese apresentada na impugnação id 65440924, o imóvel a ser expropriado é bem de família e, portanto, não pode se sujeitar à execução. Aparentemente, o devedor tem razão.

A decisão que acolheu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica e incluiu o Sr. Geraldo no polo passivo da execução já transitou em julgado e, portando, não há espaço para reanalisar a questão.

Contudo, a fatura da CEB em nome do executado (id 65440927) é suficiente, em cognição superficial, para demonstrar que ele reside no imóvel em questão. Ademais, segundo a certidão id 46023970, a Sra. Dilma, esposa do executado, seria uma das ocupantes do imóvel.

Por outro lado, as certidões negativas de propriedade (id 65440929 pp. 2-9 e id 65561210) comprovam que o Sr. Geraldo não é proprietário de outro imóvel no Distrito Federal.

Diante desse quadro e nos termos do artigo 1°, da Lei 8.009/90, o imóvel é impenhorável, ao menos aparentemente.

Ocorre que a medida pretendida (cancelamento do leilão) vai contra a economia processual e a duração razoável do processo, já que é possível – conquanto não seja provável – que a exequente demonstre a possibilidade de expropriação do bem.

Por essas razões, determino a suspensão dos efeitos de eventual arrematação no leilão do seguinte imóvel: AE 04, Bloco C, Ap. 502, Guará II, Brasília-DF.

Comunique-se o Leiloeiro COM URGÊNCIA, determinando que seja disponibilizada aos pretensos arrematantes a informação sobre a suspensão dos efeitos de eventual arrematação. Esta decisão substitui o ofício.

Caso não haja tempo hábil para disponibilizar a informação, o leilão deverá ser realizado normalmente.