Legislação

Legislação

Leiloeiros Públicos Oficiais, profissionais credenciados pelo Governo Federal, por intermédio do MDIC - Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração e às Juntas Comerciais das Unidades da Federação, observando a seguinte regulamentação: