LEGISLAÇÃO
Os leilões são executados de forma exclusiva pelos profissionais credenciados pelo próprio Governo Federal, através do Ministério da Indústria e do Comércio, via Departamento Nacional do Registro do Comércio e suas Juntas Comerciais (Lei 8.934 NOVEMBRO/94, Decreto 21.981 de 19/10/32 e Dec. 1.800 JANEIRO/96).

Nós Leiloeiros somos regulamentado pelos Decretos 21.981/32 e 22.427/33. Além de atuarmos também através da Lei 8.666 de 21/JUNHO/1993.

"DECRETO Nº 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.932

Regula a profissão de da República (576).

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do art. 1º, do Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1.930, decreta:

Artigo Único: Fica aprovado o regulamento da profissão de leiloeiro no território da República, que a este acompanha e vai assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1.932, 111º da Independência e 44º da República.GETÚLIO VARGAS."

Joaquim Pedro Salgado Filho.
Oswaldo Aranha.

REGULAMENTO

A que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932.

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